CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA – 2018

 

O pagamento desta Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) é de caráter obrigatório, devido à natureza tributária parafiscal da contribuição sindical, respaldada no art. 149, da CF/88, e, portanto, exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação à entidade sindical, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a qual destacamos a decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 126.

 

A Lei Ordinária nº 13.467/2017, chamada de Reforma Trabalhista, apenas passou a exigir das entidades sindicais formalidades para o recolhimento e desconto da contribuição sindical, não extinguindo o tributo sindical, nem tornando facultativa.

 

Qualquer alteração nesse instituto deveria ser feito por meio de Lei Complementar e não por mera Lei Ordinária, que não tem o condão de alterar matéria relativa a legislação tributária, razão pela qual o não pagamento da contribuição sindical acarreta nas infrações previstas na lei, além da suspensão do exercício profissional, conforme dispõe o art. 599 da CLT.

 

O SINDAEGS se reserva o direito de cobrar na justiça, se for o caso, da empresa e do funcionário que deixar de contribuir.

A Direção.


 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL:

Os empresários estão fazendo a sua parte, buscando fortalecer seus sindicatos. 
E nós? Vamos enfraquercer-mos.?

 
Empresário Luciano Hang, da Havan, destaca a importância da Contribuição Sindical.


 

 
 

 

 


Nota Pública

A Federação Nacional dos Administradores – FENAD, reunida em assembléia geral ordinária realizada em 18 de maio de 2017, em Brasília – DF, vêm a público externar a sua indignação, com o momento que vivemos, com uma série de fatos e denuncias que estão ocorrendo que denigrem a imagem do país.

 

A República está ameaçada. A Democracia sofre constantes abalos.

 

Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que teriam que garantir as leis e a constituição não estão desempenhando o seu papel à contento.

 

Os movimentos sociais  clamam por justiça social e o país trilha em mares turbulentos onde o maior prejudicado é a população.

 

Nesse sentido a FENAD se posiciona a favor de que continue ocorrendo as apurações necessárias para identificar os culpados desses crimes que assolam o Brasil e que sejam punidos conforme estabelece a legislação brasileira.

 

BRASÍLIA – DF, 18 DE MAIO DE 2017.

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ADMINISTRADORES – FENAD.

Arquivo em PDF


 

Vídeo explica o projeto de reforma da

Previdência e seus prejuízos para o trabalhador